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ADMINISTRAÇÃO - LEGISLAÇÃO

Legislação


A Gestão de Pessoas, conforme suas competências, tem suas atividades orientadas pelas pelas seguintes legislações:
Manual de Procedimentos - acesse aqui 
RASAC - Regulamento para Afastamento de Servidores para Atividades de Capacitação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. acesse aqui

Remoção

Art. 36 Lei 8112 - acesse aqui
RESOLUÇÃO CONSUP/IFMT Nº 054 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 - Regulamento da movimentação de pessoal no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. acesse aqui 
RESOLUÇÃO CONSUP/IFMT Nº 007, DE 07 DE MARÇO DE 2014 - Altera e inclui dispositivo na Resolução CONSUP/IFMT nº 054/2012, que regulamenta a movimentação de pessoal no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. Acesse aqui

Procedimentos para Licença Capacitação 

Licença concedida pelo prazo de até 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, ao servidor que venha participar de curso de capacitação profissional, com direito à remuneração do cargo ocupado.
Procedimentos:
1- Formalização do requerimento, anexando aos autos prospecto do curso pretendido, contendo data de início e término do curso e carga horária.
2- Abertura de processo
3- Encaminhamento do processo para a DSGP
4- Análise da solicitação (legalidade) e verificação de quinquênio.
5- Encaminhamento ao setor de lotação do servidor
6- Manifestação/Ciência da Chefia Imediata, do colegiado (professor) e Diretor do Campus.
7- Ciência do servidor.
8- Encaminhamento do processo para a DSGP.
9- Elaboração de portaria / Assinatura do Reitor.
10- Encaminhamento de cópia da portaria ao campus para ciência do servidor.
11- Registro nos assentos funcionais do servidor (pasta e SIAPE)
Art. 13, § § 1º e 2º do Decreto nº 2.794 de 01/10/98 (D.O.U. 2/10/98) revogado pelo Decreto nº 5.707 de 23/2/2006 (D.O.U. 24/2/2006)
Art. 81, inciso V, Art. 82, Arts. 87 e 102, inciso VIII, alínea "e" da Lei nº 8.112, de 11/12/90 com redação alterada pela Lei nº 9.527 de 10/12/97 art. 7º, (D.O.U. 11/12/97)
Decreto nº 5.707, de 23/2/2006 (art. 10), publicado em 24/02/2006
Ofício 354/2002 - COGLE/SRH/MP, de 18/12/2002

Regulamento para Requerer Ressarcimento Auxílio Saúde

Artigo 230 da Lei nº. 8112/90
Portaria Conjunta nº 13 - SRH/SOF/MP, de 29.12.2009
Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004. Disponível aqui
Portaria Normativa n° 5 – SRH/MPOG – 11/10/2010. (Revogada pela Portaria Normativa nº. 1, de 09 de Março de 2017)
Portaria Normativa nº. 1, de 09 de Março de 2017
Regulamento para Requerer Ressarcimento Auxílio Transporte
Decreto nº 2.880/1998 (D.O.U. de 16/12/98)
Código de Ética do Servidor Público 

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